A Declaração Única de Importação ou DUIMP, criada em 2018 pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, é um documento eletrônico que reúne todas as informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária e fiscal pertinentes ao controle das importações pelos órgãos competentes. Anunciada como um dos projetos do Novo Processo de Importação (NPI), a DUIMP substituiu a Declaração Simplificada de Importação (DSI) e a Declaração de Importação (DI), visando uma desburocratização do comércio exterior brasileiro. A principal função desse documento é reduzir o tempo e os custos do processo de licenciamento, tornando possível a declaração de importação antes mesmo da chegada da mercadoria ao Brasil, além de aumentar a previsibilidade e transparência das importações brasileiras.
O desenvolvimento e implantação do Novo Processo de Importação brasileiro (NPI) está sendo realizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do programa Portal Único de Comércio Exterior. As mudanças visam o redesenho de diversos processos para a importação de mercadorias e fazem parte do Acordo de Facilitação de Comércio (AFC), assinado com a Organização Mundial de Comércio (OMC). A implantação gradual da DUIMP se configura como um dos passos dessa transição.
Para elaborar a DUIMP, o importador deverá acessar o Portal Único e selecionar a opção “Importação” e escolher o item do menu “Elaborar Duimp”. As informações que compõem a declaração estão relacionadas no Anexo III da IN SRF n° 680/06. No portal do SISCOMEX, há um tutorial detalhado de como preencher as abas para elaboração do documento, que pode ser encontrado clicando aqui. Cabe ressaltar que para ser registrada via DUIMP, as operações de importação devem se encaixar nas seguintes condições: (i) Importação direta ou por conta e ordem; (ii) Importador ou adquirente com habilitação diferente de limitada; (iii) Via marítima; (iv) Importação para consumo; (v) Recolhimento integral; e (vi) Sem solicitação de trânsito aduaneiro.
Importância da DUIMP
A aplicação da DUIMP se mostra bastante relevante em um cenário de constantes modernizações e de necessidade do mercado global por processos que permitam uma maior celeridade nas transações comerciais internacionais. Nesse sentido, a implementação de um sistema menos burocrático, como a Declaração Única de Importação, leva a uma significativa redução do prazo médio da importação em 40%, além de ter sua importância reforçada por permitir uma maior previsibilidade dos processos. Essa ampla previsão e segurança ganham espaço em grande parte devido à possibilidade de correção de possíveis inconsistências de dados durante o próprio processo, sem que ocorram grandes perdas ou desgastes para isso.
Além disso, outro ponto de destaque do novo sistema de declaração de importação consiste na centralização e transparência de informações em um único canal, levando a uma redução significativa de tempo e custo aos operadores, principalmente por já reunir as informações requeridas pelos órgãos responsáveis pela importação.
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Este post foi feito pelos trainees Deborah Borges, Ithallo Quarterolli e Rafaela Lenares